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Projeto de Lei 06-2021_Ensino de Noções da Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais.pdf
por
Jacó Borges
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última modificação
13/10/2021 09h43
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
Projeto de Lei 011 - Incentivo Previne Brasil
por
Jacó Borges
—
última modificação
19/01/2022 11h24
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projetos de Lei
/
2021
Projeto de Lei 16-2022 - Leilão de bens inservíveis_Aprovado.pdf
por
Jacó Borges
—
última modificação
09/03/2023 09h20
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projetos de Lei
/
22
Projeto de Lei 17-2022 - Remição de foro de imóveis enfitêuticos - Votado.pdf
por
Jacó Borges
—
última modificação
09/03/2023 09h20
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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Projetos de Lei
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22
Projeto de Lei 18-2022- Lei Orçamentaria para 2023 - Aprovada.pdf
por
Jacó Borges
—
última modificação
09/03/2023 09h20
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Lei
/
22
Projeto de Lei 19-2022 Altera dispositivos na Lei Orçamentaria 241-2021 - Aprovado.pdf
por
Jacó Borges
—
última modificação
09/03/2023 09h20
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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Projetos de Lei
/
22
Projeto de Lei Complementar 11-2021- Código Tributário Municipal - Aprovado.pdf
por
Jacó Borges
—
última modificação
09/03/2023 09h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
2021
Projeto de Lei n 07-2023 - Conselho Tutelar.pdf
por
Jacó Borges
—
última modificação
16/06/2023 10h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
/
2023
Projeto de Lei n 10-2023-LDO 2024 _aprovado.pdf
por
Jacó Borges
—
última modificação
16/06/2023 10h08
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei n 11-2023-Política sobre Mudanças Climáticas_aprovado.pdf
por
Jacó Borges
—
última modificação
16/06/2023 10h02
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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